Art. 60 - O interventor ou o liquidante comunicará a indisponibilidade de bens aos órgãos competentes para os devidos registros e publicará edital para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único - A autoridade que receber a comunicação ficará, relativamente a esses bens, impedida de: I ‑ fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares; II ‑ arquivar atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias; III ‑ realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza; e IV ‑ processar a transferência de propriedade de veículos automotores, aeronaves e embarcações.