Art. 62 do Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001

Art. 62 - Aplicam‑se à intervenção e à liquidação das entidades de previdência complementar, no que couber, os dispositivos da legislação sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão regulador e fiscalizador as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil.