LegislacaoEmenta Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 116
- Ano
- 2003