Art. 8 - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I - (VETADO)
II - demais serviços, 5% (cinco por cento).
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003Ementa Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 116
- Ano
- 2003
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