Art. 12 do Lei Complementar nº 121, de 9 de Fevereiro de 2006

Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Alfredo Nascimento Paulo Bernardo Silva Márcio Fortes de Almeida Álvaro Augusto Ribeiro Costa Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.2.2006 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211