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Lei Complementar nº 121, de 9 de Fevereiro de 2006

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 121
Ano: 2006

Ementa

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Artigos(12)

Art. 1
Art. 2

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