Art. 3 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006:
I - (VETADO)
II - inciso II do caput do art. 21; e
III - art. 53 e seu parágrafo único.
Lei Complementar nº 127, de 14 de Agosto de 2007Ementa Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Legislacao
Art. 3 do Lei Complementar nº 127, de 14 de Agosto de 2007
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 127
- Ano
- 2007
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