Art. 4 do Lei Complementar nº 127, de 14 de Agosto de 2007

Art. 4 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2007, ressalvado o seu art. 2o, que entra em vigor em 1o de janeiro de 2008. Brasília, 14 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.2007. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211