Art. 5 — Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014

Art. 5 do Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 147
Ano: 2014

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Art. 5 - A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. .................................................................................. .........................................................................................................

§ 5º - A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte." (NR) "Art. 26. ................................................................................... .........................................................................................................

IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes. .............................................................................................." (NR) "Art. 41. .................................................................................. .........................................................................................................

IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. .............................................................................................." (NR) "Art. 45. ................................................................................... .........................................................................................................

§ 2º - Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. ..............................................................................................." (NR) "Art. 48. .................................................................................. .........................................................................................................

III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; .............................................................................................." (NR) "Art. 68. .................................................................................

Art. 5 do Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014

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