Art. 3 - Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
Lei Complementar nº 152, de 3 de Dezembro de 2015Ementa Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Legislacao
Art. 3 do Lei Complementar nº 152, de 3 de Dezembro de 2015
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 152
- Ano
- 2015
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