Art. 8 - A Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º..........................................................................................................................
I - dívida consolidada; ....................................................................................................................................................
III - despesa com pessoal;
IV - receitas de arrecadação própria;
V - gestão pública; e
VI - disponibilidade de caixa.
Parágrafo único - Os Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata esta Lei adotarão os mesmos conceitos e definições contidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." (NR) "Art. 3º.......................................................................................................................... .....................................................................................................................................
§ 11º - Em caso de atraso nos pagamentos das obrigações mensais, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores em atraso, sem prejuízo da execução de garantias e demais cominações previstas na legislação." (NR)