Art. 10 do Lei Complementar nº 16, de 30 de Outubro de 1973

Art. 10 - Revogam-se os arts. 29 e 31 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e demais disposições em contrário. Brasília, 30 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici Antônio Delfim Netto Moura Cavalcante Júlio Barata Mário Lemos João Paulo dos Reis Velloso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211