Art. 11 do Lei Complementar nº 16, de 30 de Outubro de 1973

Art. 11 - A concessão das prestações pecuniárias asseguradas por esta Lei Complementar será devida a partir do mês de janeiro de 1972, arredondando-se, os respectivos valores globais para a unidade de cruzeiro imediatamente superior, quando for o caso. ................................................................................................................................................