Art. 6 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011:
I - §§ 1º e 2º do art. 4º;
II - incisos I e II do caput do art. 8º;
III - § 3º do art. 9º;
IV - art. 11; e
V - §§ 1º e 2º do art. 12.
Lei Complementar nº 166, de 8 de Abril de 2019Ementa Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Legislacao
Art. 6 do Lei Complementar nº 166, de 8 de Abril de 2019
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 166
- Ano
- 2019
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