Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 173
Ano: 2020

Ementa

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h