Art. 18 - Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - incisos I e II do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e
II - os §§ 1º, 2º e 9º do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Lei Complementar nº 182, de 1º de Junho de 2021Ementa Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Legislacao
Art. 18 do Lei Complementar nº 182, de 1º de Junho de 2021
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 182
- Ano
- 2021
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