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Lei Complementar nº 199, de 1º de Agosto de 2023

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 199
Ano: 2023

Ementa

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Artigos(11)

Art. 1
Art. 2

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