Art. 29 do Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974

Art. 29 - As Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos são autorizadas a promover a unificação dos seus Diretórios Regionais nos atuais Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, nomeando Comissões Executivas Provisórias para esse fim e para os previstos no art. 59 da Lei nº 5.697, de 27 de agosto de 1971.