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Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 20
Ano: 1974

Ementa

Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.

Artigos(38)

Art. 1Da Criação de Estados
Art. 2

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