Art. 7 do Lei Complementar nº 20, de 1º de Julho de 1974

Art. 7 - Na hipótese prevista no inciso I do art. 6º desta Lei, a lei complementar que decretar a criação de Território Federal deverá autorizar a execução do plano de desenvolvimento ali referido, indicando as fontes de suprimento dos recursos. Da Fusão dos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara