Art. 438 - O regulamento do Imposto Seletivo de que trata este Livro será editado pelo chefe do Poder Executivo da União. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIOE DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO
Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Ementa Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Legislacao
Art. 438 do Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 214
- Ano
- 2025
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