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Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 214
Ano: 2025

Ementa

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

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Art. 1
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Art. 36Do Recolhimento pelo Adquirente

Art. 37Do Pagamento pelo Responsável

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Art. 64Da Importação de Bens Imateriais e Serviços

Art. 65Do Fato Gerador

Art. 67Do Momento da Apuração

Art. 68Do Local da Importação de Bens Materiais

Art. 69Da Base de Cálculo

Art. 71Da Alíquota

Art. 72Da Sujeição Passiva

Art. 76Do Pagamento

Art. 78Da Não Cumulatividade

Art. 80Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços

Art. 81Das Exportações de Bens Materiais

Art. 84Do Regime de Trânsito

Art. 85Dos Regimes de Depósito

Art. 88Dos Regimes de Permanência Temporária

Art. 90Dos Regimes de Aperfeiçoamento

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