Art. 496 - A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º..................................................... ..........................................................
IV - cobrar impostos e a contribuição de que trata o inciso V do art. 195 da Constituição Federal sobre: ..........................................................
b) - entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; ......................................................” (NR)