Art. 511 do Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025

Art. 511 - A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14. Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: ......................................................” (NR)