Art. 29 do Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026

I - as formas de adesão de que trata o art. 27 desta Lei Complementar;

II - as hipóteses de exclusão de que trata o art. 28 desta Lei Complementar;

III - o procedimento para edição do ato declaratório executivo de exclusão de que trata o § 3º do art. 28 desta Lei Complementar.