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Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 225
Ano: 2026

Ementa

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Artigos(58)

Art. 1
Art. 2

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Art. 3DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 11Do Devedor Contumaz

Art. 18DOS PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

Art. 19Do Programa

Art. 20Dos Princípios

Art. 21Dos Deveres

Art. 22

Art. 23

Art. 24Dos Processos Próprios de Trabalho

Art. 25

Art. 26

Art. 27Da Adesão e da Exclusão

Art. 28

Art. 29

Art. 30Do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)

Art. 31

Art. 32

Art. 33Do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA)

Art. 41Dos Benefícios

Art. 42

Art. 43Do Cancelamento dos Selos

legal

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