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Art. 12 do Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 227
Ano: 2026

Ementa

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Da Presidência e da Vice-Presidência

Art. 12 - Ao Presidente do CGIBS incumbe:

I - exercer a presidência do Conselho Superior do CGIBS;

II - coordenar e supervisionar a implantação do CGIBS;

III - zelar pelo respeito às prerrogativas do CGIBS;

IV - convocar e presidir as sessões do Conselho Superior do CGIBS;

V - fazer cumprir a Constituição Federal, as leis, o regulamento único do IBS, o regimento interno do CGIBS e os demais atos normativos emanados do CGIBS;

VI - dar posse aos titulares dos órgãos de que trata o inciso I do caput do art. 11 desta Lei Complementar;

VII - proclamar o resultado das votações;

VIII - promulgar e fazer publicar as resoluções do Conselho Superior do CGIBS;

IX - representar legalmente o CGIBS;

X - prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado em matéria de IBS, quando convocado para essa finalidade pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por quaisquer de suas comissões;

XI - responder a pedidos escritos de informações encaminhados pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

XII - apresentar a anteproposta de orçamento anual do CGIBS; e

XIII - desempenhar outras atribuições previstas no regimento interno do CGIBS.

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