Art. 20 - O primeiro projeto de Orçamento Plurianual de Investimento deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 1º de março de 1968, e abrangerá os anos de 1968, 1969 e 1970.
Parágrafo único - Na elaboração legislativa do primeiro projeto de Orçamento Plurianual de Investimento, observar-se-á o seguinte:
a) - o prazo para apreciação do projeto será de 90 dias;
b) - o projeto será considerado aprovado se não houver deliberação no prazo de 90 (noventa) dias.