Art. 100 - ........................................................................................................................
§ 6º - (Vetado.)
Lei Complementar nº 37, de 13 de Novembro de 1979Ementa Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Legislacao
Art. 100 do Lei Complementar nº 37, de 13 de Novembro de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 37
- Ano
- 1979
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