Art. 108 do Lei Complementar nº 37, de 13 de Novembro de 1979

III - limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria cível, a recursos:

a) - em quaisquer ações relativas à locação de imóveis, bem assim nas possessórias;

b) - nas ações relativas à matéria fiscal da competência dos Municípios;

c) - nas ações de acidentes do trabalho;

d) - nas ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria;

e) - nas execuções por título extrajudicial, exceto as relativas à matéria fiscal da competência dos Estados;

IV - limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, a habeas corpus e recursos:

a) - nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada;

b) - nas demais infrações a que não seja cominada a pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuados os crimes ou contravenções relativas a tóxicos ou entorpecentes, e a falência.

Parágrafo único - Nos Estados em que houver mais de um Tribunal de Alçada, caberá privativamente a um deles, pelo menos, exercer a competência prevista no inciso IV deste artigo.