Lei Complementar nº 38, de 13 de Novembro de 1979

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 38
Ano: 1979

Ementa

Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

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Art. 3

legal

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