Art. 30 - São competentes para aplicar as penas:
I - o Chefe do Poder Executivo, no caso de demissão;
II - o Procurador-Geral de Justiça, nos demais casos.
Lei Complementar nº 40, de 14 de Dezembro de 1981Ementa Estabelece normas gerais a serem adotadas na Organização do Ministério Público estadual.
Legislacao
Art. 30 do Lei Complementar nº 40, de 14 de Dezembro de 1981
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 40
- Ano
- 1981
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