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Lei Complementar nº 40, de 14 de Dezembro de 1981

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 40
Ano: 1981

Ementa

Estabelece normas gerais a serem adotadas na Organização do Ministério Público estadual.

Artigos(63)

Art. 1Das Disposições Preliminares
Art. 2

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