Art. 39 - Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso a gestante.
Lei Complementar nº 40, de 14 de Dezembro de 1981Ementa Estabelece normas gerais a serem adotadas na Organização do Ministério Público estadual.
Legislacao
Art. 39 do Lei Complementar nº 40, de 14 de Dezembro de 1981
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 40
- Ano
- 1981
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.