LegislacaoEmenta Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Legislacao
Lei Complementar nº 43, de 31 de Março de 1982
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 43
- Ano
- 1982