Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar nº 44, de 7 de Dezembro de 1983Ementa Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei Complementar nº 44, de 7 de Dezembro de 1983
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 44
- Ano
- 1983
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