Art. 1 do Lei Complementar nº 46, de 21 de Agosto de 1984

Art. 1 - A ementa da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: “Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências”.