Art. 2 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar nº 54, de 22 de Dezembro de 1986Ementa Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Legislacao
Art. 2 do Lei Complementar nº 54, de 22 de Dezembro de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 54
- Ano
- 1986
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