Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 54, de 22 de Dezembro de 1986Ementa Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.
Legislacao
Art. 3 do Lei Complementar nº 54, de 22 de Dezembro de 1986
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 54
- Ano
- 1986
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