Art. 4 - Revogam‑se as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Leônidas Pires Gonçalves ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 58, de 21 de Janeiro de 1988Ementa Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.
Legislacao
Art. 4 do Lei Complementar nº 58, de 21 de Janeiro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 58
- Ano
- 1988
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