Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar nº 60, de 6 de Outubro de 1989Ementa Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
Legislacao
Art. 2 do Lei Complementar nº 60, de 6 de Outubro de 1989
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 60
- Ano
- 1989
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