Art. 1 do Lei Complementar nº 70, de 30 de Dezembro de 1991

Art. 1 - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades‑fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.