Art. 5 do Lei Complementar nº 70, de 30 de Dezembro de 1991

Art. 5 - A contribuição será convertida, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, pela medida de valor e parâmetro de atualização monetária diária utilizada para os tributos federais, e paga até o dia vinte do mesmo mês.