Art. 20 — Lei Complementar nº 73, de 10 de Fevereiro de 1993

Das Carreiras

Art. 20 - As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos:

I - carreira de Advogado da União:

a) - Advogado da União da 2ª. Categoria (inicial);

b) - Advogado da União de 1ª. Categoria (intermediária);

c) - Advogado da União de Categoria Especial (final);

II - carreira de Procurador da Fazenda Nacional:

a) - Procurador da Fazenda Nacional de 2ª. Categoria (inicial);

b) - Procurador da Fazenda Nacional de 1ª. Categoria (intermediária);

c) - Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial (final);

III - carreira de Assistente Jurídico:

a) - Assistente Jurídico de 2ª. Categoria (inicial);

b) - Assistente Jurídico de 1ª. Categoria (intermediária);

c) - Assistente Jurídico de Categoria Especial (final).