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Lei Complementar nº 73, de 10 de Fevereiro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 73
Ano: 1993

Ementa

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Artigos(73)

Art. 1Das Funções Institucionais
Art. 2Da Composição

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