Art. 41 do Lei Complementar nº 73, de 10 de Fevereiro de 1993

Art. 41 - Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República.