Art. 57 do Lei Complementar nº 73, de 10 de Fevereiro de 1993

Art. 57 - São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as condições estabelecidas no art. 55 desta lei complementar.