Art. 126 do Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993

Art. 126 - O Colégio de Procuradores da Justiça Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público da Justiça Militar.