Plataforma de Consulta Processual

Legislacao

Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes▾

Tipo: lei-complementar
Numero: 75
Ano: 1993

Ementa

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Artigos(295)

Art. 1Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
Art. 2

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6Dos Instrumentos de Atuação

Art. 7

Art. 8

Art. 9Do Controle Externo da Atividade Policial

Art. 10

Art. 11Da Defesa dos Direitos Constitucionais

Art. 17Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 22Da Autonomia do Ministério Público

Art. 23

Art. 24Da Estrutura

Art. 25Do Procurador-Geral da República

Art. 26

Art. 27

Art. 28Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

Art. 35Dos Serviços Auxiliares

Art. 36

Art. 37Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Art. 45Da Chefia do Ministério Público Federal

Art. 52Do Colégio de Procuradores da República

Art. 53

Art. 54Do Conselho Superior do Ministério Público Federal

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Art. 63Da Corregedoria do Ministério Público Federal

Art. 64

Art. 65

Art. 66Dos Subprocuradores-Gerais da República

Art. 67

Art. 68Dos Procuradores Regionais da República

Art. 69

Art. 70Dos Procuradores da República

Art. 71

Art. 72Das Funções do Ministério Público Federal

Art. 81Das Unidades de Lotação e de Administração

Art. 82

Art. 83Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Art. 84

Art. 85

Art. 86

Art. 87Do Procurador-Geral do Trabalho

Art. 93Do Colégio de Procuradores do Trabalho

Art. 94

Art. 95Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho

Art. 96

Art. 97

Art. 98

Art. 99Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho

Art. 100

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993 | JusConsulta