Art. 234 do Lei Complementar nº 75, de 20 de Maio de 1993

Art. 234 - O aposentado conservará as prerrogativas previstas no art. 18, inciso I, alínea “e” e inciso II, alínea “e”, bem como carteira de identidade especial, de acordo com o modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, contendo expressamente tais prerrogativas e o registro da situação de aposentado.